Circulação proibida

O projeto proíbe a circulação de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual em:

• Corredores e faixas exclusivas de ônibus;
• Durante eventos adversos declarados, como chuva intensa, vendaval, baixa visibilidade e enchentes;
• Vias de trânsito rápido, como as marginais Pinheiros e Tietê;
• Região do Minianel Viário de São Paulo, que engloba o chamado Centro expandido;
• ZMRC (Zona de Máxima Restrição de Circulação) de caminhões.

Também fica proibido que o serviço seja oferecido para passageiros menores de 18 anos de idade.

Exigências para o condutor

O texto prevê a exigência de cadastro prévio do condutor que for atuar com o serviço de mototáxi, seguindo regras do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Para obter o cadastro os requisitos são:

• Idade mínima de 21 anos;
• Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A" ou “AB”, com no mínimo 2 (dois) anos de emissão e anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR);
• Aprovação em curso especializado para o transporte de passageiros em motocicletas;
• Ausência de condenação pelos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, por crime praticado contra a mulher por razões do sexo feminino e por crimes contra a dignidade sexual;
• Compromisso a prestar transporte remunerado de passageiros única e exclusivamente por meio de pessoa jurídica exploradora;
• Inscrição como contribuinte regular no INSS.
• Exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias, especifico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção;

O condutor será responsável por disponibilizar aos passageiros capacete em bom estado de conservação conforme instituído pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e touca descartável para uso.

Exigências para a pessoa jurídica

Já as empresas jurídicas que oferecerem mototáxi deverão garantir que o serviço seja prestado somente por motociclistas cadastrados e veículos certificados, bem como se responsabilizar pelo cumprimento dos deveres dos condutores.

Elas também deverão:

• disponibilizar ao Poder Executivo os dados necessários à fiscalização, controle e regulação das políticas públicas de segurança viária e mobilidade urbana;
• exibir na plataforma, de forma ostensiva, a identificação do cadastro do condutor e o certificado de segurança do veículo;
• permitir a vinculação de apenas um veículo por condutor, por vez, para o oferecimento do serviço;
• manter dispositivo limitador de velocidade no aplicativo, informando condutor e passageiro;
• abster-se de publicidade ou divulgação que degrade ou difame o direito social ao transporte público;
• manter vigente, durante todo o período de operação, o seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP);
• assegurar área de apoio e descanso aos condutores;
• fornecer colete refletivo para o passageiro;
• fornecer capacete de tamanho adequado para o passageiro.

Além disso, ainda será responsabilidade das pessoas jurídicas compartilhar com a Prefeitura dados como a origem e destino da viagem, tempo de duração, distância e mapa do trajeto, assim como identificação do condutor e veículos. Em caso de acidentes, esses também deverão ser comunicados.

Exigências para a motocicleta

• Certificado de segurança veicular obrigatório;
• Ter sido fabricada há, no máximo, oito anos;
• Motor entre 150 e 400 cilindradas;
• Registro na categoria “aluguel” (placa vermelha);
• Equipamentos obrigatórios: alças, aparador de linha, protetor de pernas e motor;
• Atendimento aos padrões de emissão sonora e de conservação
• Aprovação na inspeção periódica do Contran.

O projeto estabelece multas que variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão para empresas, enquanto condutores podem ser advertidos, multados ou ter o cadastro cassado – principalmente em casos de acidentes graves.

A fiscalização inclui apreensão de veículos irregulares.